norma nº 1073/1991

LEI Nº 1073, de 22 de abril de 1991.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a cancelar os
créditos tributários do Município, de pequeno
valor e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento e
baixa dos créditos tributários do Município, de valor original ou inferior a Cr$ 50,00
(Cinqüenta cruzeiros), relativos aos exercícios de 1986, 1987 e 1988.
Parágrafo Único - O cancelamento e baixa de que trata este artigo
alcançam também os créditos tributários já em cobrança executiva.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL