norma nº 1069/1991

LEI Nº 1069, de 06 de março de 1991.
SÚMULA: Dispõe sobre doação de imóvel municipal
à DALAPA AGROPASTORIL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar através de
Escritura Pública à DALAPA AGROPASTORIL, uma área de terras com 25.000,00
m2 (Vinte e cinco mil metros quadrados), situada no local denominado Passa Dois,
de propriedade do Município.
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para a montagem de uma
unidade de recolhimento, secagem, beneficiamento, estocagem e comércio de
cereais. 
Parágrafo Único - A donatária iniciará os serviços de construção, após
a publicação oficial desta Lei e deverá iniciar suas atividades no prazo de 02 (Dois)
anos, sob pena de retrocessão do bem doado ao Patrimônio municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Março de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL