| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1990 |
| Date | 1990-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1588 |
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LEI Nº 1042 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ 49.235.000,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente a seguir caracterizadas: ÓRGÃO: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE : 0101 – Câmara Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................Cr$ 920.000,00 3111.02 – Diárias...................................................................................Cr$ 50.000,00 3120 – Material de Consumo.................................................................Cr$ 50.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos......................................................Cr$ 50.000,00 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3251 – Inativos......................................................................................Cr$ 35.000,00 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4120 – Equipamentos e Material Permanente......................................Cr$ 30.000,00 ÓRGÃO: 0300 – SECRETARIA UNIDADE : 0301 – Gabinete do Secretário 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................Cr$ 500.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0401 – Serviço Pessoal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 20.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0402 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil 3111.01 – Vencimento e Vantagens Fixas.........................................Cr$ 500.000,00 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cr$ 1.000.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 1.000.000,00 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3252 – Pensionistas...........................................................................Cr$ 200.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0403 – Serviço de Contabilidade 3000 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................Cr$ 300.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 100.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0404 – Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................Cr$ 300.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0405 – Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................Cr$ 500.000,00 3200 – Transferências Correntes 3260 – Encargos da Divida Interna 3261 – Juros da Divida Contratada...................................................Cr$ 100.000,00 ... 03 ÓRGÃO: 0400 – DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0406 – Serviço de Compras e Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................Cr$ 500.000,00 3120 – Material de Consumo.............................................................Cr$ 1.500.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0406 – Serviço de Compras e Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................Cr$ 100.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0501 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................Cr$ 10.000.000,00 3113 – Obrigações Patronais...........................................................Cr$ 2.000.000,00 3120 – Material de Consumo............................................................Cr$ 2.000.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos.................................................Cr$ 800.000,00 3200 – Transferências Correntes 3230 – Transferências a Instituições Privadas 3231 – Subvenções Sociais..............................................................Cr$ 200.000,00 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4120 – Equipamento e Material Permanente....................................Cr$ 2.500.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0502 – Serviços de Cultura, Turismo e Esporte 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos....................................................Cr$ 700.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0601 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cr$ 1.500.000,00 3120 – Material de Consumo.............................................................Cr$ 1.500.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 1.000.000,00 ... 04 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0602 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cr$ 4.500.000,00 3120 – Material de Consumo..............................................................Cr$ 4.000.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 2.000.000,00 ÓRGÃO: DEPTO DE UTILIDADE PÚBLICA UNIDADE: 0603 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................Cr$ 1.000.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais.....................................Cr$ 100.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................Cr$ 3.000.000,00 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0701 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas......................................Cr$ 500.000,00 3113 – Obrigações Patronais............................................................Cr$ 1.000.000,00 3120 – Material de Consumo............................................................Cr$ 500.000,00 3130 – Serviço de Terceiros e Encargos 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais....................................Cr$ 2.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos.................................................Cr$ 500.000,00 TOTAL.................................................................................Cr$ 49.235.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a execução da presente Lei, decorrerão do provável excesso de arrecadação, verificado a tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de setembro de 1990 SÉRGIO AUGUSTO LEONI PREFEITO MUNICIPAL