| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1990 |
| Date | 1990-09-03 |
| Ementa | Estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá outras providências. |
| native_id | 1590 |
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LEI Nº 1040 Súmula: Estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas até 31 de agosto e 31 de outubro, respectivamente, os prazos para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, no presente exercício, os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual de Investimentos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de setembro de 1990. SÉRGIO AUGUSTO LEONI PREFEITO MUNICIPAL