norma nº 984/1989

LEI Nº 984
 Súmula: Autoriza a concessão de antecipação salarial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder antecipação
salarial de 22% (Vinte e dois por cento), a todo pessoal estatutário, pensionistas e
aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação própria consignada da Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1.989,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Maio de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL