norma nº 1039/1990

LEI Nº 1039
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
Operação de Crédito com o Banco do
Estado do Paraná, S/A, através do FDU –
Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano, para execução das obras e
serviços integrantes do Programa Estadual
de Desenvolvimento Urbano – PEDU.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de 1.778.000 (hum milhão setecentos e setenta e
oito mil) BTNs equivalente a Cr$ 85.709.734,60 (oitenta e cinco milhões, setecentos
e nove mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), pela BTN
de julho de 90, em Cr$ 48,2057, junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, por
prazo não superior a 10 (dez) anos , com taxa de juros, atualização monetária e
demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo
as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1º - O montante total expresso em BTN, fixado neste artigo, poderá
ser convertido em outra unidade monetária, caso o Bônus do Tesouro Nacional –
BTN, seja substituído por outro título.
§ 2º - Os valores constantes das operações de crédito estão
condicionadas à capacidade de Endividamento do Município, determinadas pela
Resolução nº 94/89, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que
venham a substitui-la.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas
por esta lei, serão aplicados na execução do Programa Estadual de
Desenvolvimento Urbano PEDU, que prevê investimentos visando o seu
desenvolvimento Institucional e execução de obras em Infra-estrutura Urbana, de
conformidade com o “Acordo de Participação” firmado entre o Estado do Paraná e o
Município, datado de 28/09/89, e de acordo com as normas operacionais do Banco
do Estado do Paraná S/A, e dá Secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano e
do Meio Ambiente – SEDU.
Art. 3º - Em garantia as operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços ICMs ou Tributo que
o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
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Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do
Paraná S/A, poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para
receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivos de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do município consignará
dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de agosto de 1990.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL