norma nº 987/1989

LEI Nº 987
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial
de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) a todo o pessoal estatutário, pensionistas e
aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1.989,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de maio de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL