norma nº 1038/1990

LEI Nº 1038
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover adesão a Grupos de Consórcios,
com o fim de adquirir equipamentos
rodoviários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
equipamentos rodoviários, do tipo específico de caminhões, através de adesão e
conseqüente subscrição de grupos de consórcios.
Art. 2º - A adesão aos grupos de consórcios se fará mediante a
formalização de concorrência pública, de acordo com as disposições do Decreto-Lei
Federal nº 2.300/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Federal nº
2.348/87, e de acordo com a legislação aplicável à espécie.
Art. 3º - As adesões a grupos de consórcios, que ficarão adstritas às
vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder ao prazo máximo
estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.300/86.
Art. 4º - Os investimentos decorrentes da aquisição dos equipamentos,
deverão ser incluídos no orçamento ou plano plurianual, ou nos orçamentos do
Município, mediante o cumprimento de que dispõe o inciso 1º do artigo 67 da
Constituição Federal.
Art. 5º – São autorizadas as antecipações de prestações vincendas, a
título de lances-livres, desde que tais pagamentos aos preços vigentes do dia,
liquidem parcelas finais de cada grupo, com o fim de abreviar a participação do
município no consórcio.
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Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer previsão
orçamentária e financeira antes da elaboração do edital de licitação.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, se necessário,
operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais,
intermediários ou finais, observando-se o limite estabelecido pelo artigo 167, III da
Constituição Federal, junto a entidade financeira, a própria administradora do
consórcio ou junto a empresa ou empresas revendedoras dos equipamentos.
Art. 8º - Para cumprimento da presente lei, fica ainda o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito ou créditos adicionais, de natureza
especial, até o montante de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)
destinados à coberturas das despesas a serem contratadas, a conta de dotações
específicas, e mediante as indicações dos recursos a serem utilizados.
Art. 9º - Para fiel cumprimento dos pagamentos das prestações e das
cotas antecipadas, o Poder Executivo autorizará em caráter irrevogável, o Banco do
Brasil a debitar em conta do F.P.M. os valores constantes das parcelas mensais
apresentadas pela administradora.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de agosto de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL