norma nº 988/1989

LEI Nº 988
Ementa: Modifica a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, estabelecida pela Lei
819, de 09/12/1.983, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica introduzida no Sistema Administrativo da Prefeitura
Municipal da Lapa, estabelecido pela Lei 819, de 09/12/1.983, a seguinte
modificação:
I – A Comissão de Recreação e Desportos Municipal da Lapa –
CREDEM, que integrava ao inciso I – ÓRGÃO COLEGIADO DE
ACONSELHAMENTO, sob nº 2, do Art. 1º da Lei 819, de 09/12/83, com vinculação
ao Prefeito, por linha direta de coordenação, passa a integrar o DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, constante do inciso VI -
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA, sob nº 1, do mencionado artigo,
ficando a ele subordinado e integrado o Serviço de Cultura, Turismo e Esporte, com
as mesmas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 597 de 05 de dezembro de
1.974.
Art. 2º - Em conseqüência do disposto no art. 1º, desta Lei, fica
derrogada a parte do art. 1º da Lei 597, de 05 de dezembro de 1.974, que
subordinava a CREDEM diretamente ao Gabinete do Prefeito, do qual era órgão de
assessoramento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de junho de 1.989.
 
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL