norma nº 1037/1990

LEI Nº 1037
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal celetista,
os de provimento em comissão, funções
gratificadas, grupo ocupacional do Magistério,
pessoal estatutário, pensionistas e
aposentados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de
27,94% (vinte e sete vírgula noventa e quatro porcento), ao pessoal celetista, os de
provimento em comissão, funções gratificadas, grupo ocupacional do Magistério,
pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 1990,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de agosto de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL