norma nº 979/1989

LEI Nº 979
Ementa: Modifica a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal da Lapa, estabelecida com a Lei 819,
de 09/12/83, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte LEI: 
Art. 1º - Ficam introduzidas no Sistema Administrativo da Prefeitura
Municipal da Lapa, estabelecido pela Lei 819, de 09/12/83, as seguintes
modificações:
I – o Departamento de Educação e Cultura, constante do número 1, do
item VI – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA, passa a denominar-se
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
II – Nos ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL,
constantes do item VII, fica acrescido:
2 – Administração Regional.
Art. 2º - Ao Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
compete, além das atribuições já especificadas no artigo 20, da Lei 819, de
09/12/83, mais as seguintes:
- Promover o planejamento, coordenação e execução das atividades
relativas ao esporte e ao turismo, estimulando a prática de modalidades esportivas
individuais e coletivas, em todas as categorias, através da seleção e recrutamento
de atletas lapeanos, realizando competições internas e intermunicipais; fomentar a
prática de esporte, de forma sadia e útil à juventude lapeana; programar e coordenar
medidas para incentivar o turismo; proceder estudos sobre problemas que
interessem ao desenvolvimento do turismo, como mercado do produtor de serviços,
dar andamento geral aos trabalhos do setor: promover programas e atividades
turísticas, mantendo relacionamento com entidades públicas e privadas no que
concerne ao turismo e ao esporte, desenvolver as demais atividades dos setores de
esporte e turismo necessárias ao seu incremento.
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Art. 3º - Aos ocupantes dos cargos da administração regional compete,
em cada um dos setores que lhes for designado, representar a administração
municipal; acompanhar a realização de obras públicas, estradas e caminhos
municipais, sob orientação técnica, controle e fiscalização direta do Chefe do Poder
Executivo ou de quem este atribuir poderes; executar os serviços públicos regionais
e coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura,
bem assim executar e fazer cumprir as determinações emanadas diretamente do
Chefe do Poder Executivo e as atribuições que lhes forem por ele deferidas, a quem
ficam subordinados, por linha de autoridade integral.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por decreto,
alterações no quadro de Cargos em Provimento em Comissão, constante no anexo
III, da Lei 819, de 09/12/83, a fim de estabelecer sua perfeita concordância com os
cargos e funções nela e na presente Lei estabelecidos.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado,
mediante decreto, a fixar e atualizar periodicamente os níveis de remuneração
atribuída a cada um dos cargos de provimento em comissão instituídos de acordo
com o constante deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de março de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL