norma nº 986/1989

LEI Nº 986
Ementa: Modifica a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal da Lapa,
estabelecida pela Lei n.º 819, de
09/12/1.983, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam introduzidas no Sistema Administrativo da Prefeitura
Municipal da Lapa, estabelecida pela Lei Nº 819, de 09/12/1.983, as seguintes
modificações:
I – Fica criado o Departamento de Saúde, integrado no item VI –
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA, constante no artigo 1º, da Lei Nº 819,
de 09/12/1.983;
II – Fica criado, no Departamento de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo, um cargo de Assessoria, vinculado ao respectivo Diretor, por linha direta de
coordenação, a ser provido em Comissão, símbolo CC-4, Nível 1.
Art. 2º - Ao Departamento de Saúde compete: promover os serviços de
assistência médico-odontológica à população do Município; de fiscalizar a aplicação
dos auxílios e subvenções consignados no orçamento municipal para entidades de
assistência médico-hospitalar; de promover inspeção de saúde nos servidores
Municipais; prestar assistência médico-odontológica a funcionários da
municipalidade; de realizar serviços de fiscalização sanitárias de conformidade com
a legislação específica vigente; de recomendar ao Prefeito medidas de saneamento
de áreas, a serem executadas pelos órgãos competentes.
Art. 3º - Passam a compor o Departamento de Saúde, subordinados
diretamente ao seu Diretor:
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Serviço de Saneamento
Serviço de Saúde Pública
 2.1 – Assistência médica e odontológica
 2.2 – Centros Sociais Rurais e Urbanos
Art. 4º - Ficam suprimidas as atribuições cometidas ao Departamento
de Saúde, constante do Art. 2º, desta Lei de competência do Departamento de
Desenvolvimento Social, ao qual incumbirá as demais relacionadas no Art. 24, da
Lei nº 819, de 09/12/83.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL