norma nº 1036/1990

LEI Nº 1036
Súmula: Altera a redação da Lei 940, de 30 de
novembro de 1987, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, no uso das atribuições que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo 1º, do Artigo 5º, da Lei 940, de 30 de novembro de
1987, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º - Quando o loteamento destinar-se a edificação de
conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
competentes, os lotes poderão ter área mínima de 200 m2 (duzentos metros
quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de agosto de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL