norma nº 985/1989

LEI Nº 985
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a conceder
administrativamente, sob regime jurídico de
comodato, uma área de terras na localidade
de Mato Preto.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar administrativamente a concessão de uso gratuito, sob regime jurídico de
comodato e pelo prazo, de 20 (vinte) anos, uma parte do imóvel localizado em Mato
Preto, junto ao Posto de Saúde, com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros
quadrados) para que ali a Associação dos Produtores Agropecuários da Região
Centro Oeste do Município da Lapa – AGROXISTO – amplie suas instalações
construindo um barracão e algumas barraquinhas para a venda de produtos
agrícolas, num regime de cooperação associativa.
Art. 2º - A área cedida à Associação dos Produtores Agropecuários da
Região Centro Oeste do Município da Lapa se destinará exclusivamente para as
atividades descritas no artigo anterior, ficando vedado seu uso para qualquer outro
fim.
Art. 3º - Quando findar o prazo estipulado ou cessar o interesse pela
área a mesma retrocederá ao Município, ficando a Associação de Produtores
Agropecuários da Região Centro Oeste do Município da Lapa – AGROXISTO, com
direito a retirar as benfeitorias existentes no local, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias após comunicado pela Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL