norma nº 980/1989

LEI Nº 980
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assumir, no Município da Lapa, o
sistema de retransmissão de TV.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir, no
Município da Lapa, o Sistema de Retransmissão e Repetição de TV.
Art. 2º - As despesas decorrentes da manutenção do Sistema de
Retransmissão e Repetição de TV, correrão por conta da dotação orçamentária
própria a saber:
0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
0501 – Serviço de Urbanismo
3132 – Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de abril de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL