norma nº 1035/1990

LEI Nº 1035
Súmula: Concede isenção de Taxa de Execução
de Obras ao União Esporte Clube.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o União Esporte Clube isento de pagamento da Taxa para
Execução de Obras, referente ao calçamento do passeio da rua Francisco Teixeira
Coelho, nos fundos de sua sede social.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas
administrativas para efetivar a isenção mencionada no artigo 1º, bem como isentar o
mesmo clube, de idêntica taxa, quando do calçamento da rua Amintas de Barros,
lado leste do imóvel onde a Agremiação tem sua sede.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de agosto de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL