norma nº 989/1989

LEI Nº 989
SÚMULA: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder antecipação
salarial de 40% (quarenta por cento), a todo o pessoal estatutário, pensionistas e
aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Junho de 1.989,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de junho de 1.989.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL