norma nº 982/1989

LEI Nº 982
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a conceder
administrativamente o uso de Bens
Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder administrativamente a Permissão de Uso, por tempo determinado,
mediante licitação, para fins de exploração e funcionamento o Abatedouro Municipal,
localizado na Granja Velha, Passa Dois, neste Município. 
Art. 2º - O Poder Executivo fixará os valores a serem cobrados pela
Permissão de Uso, considerada a natureza e o alcance da utilização.
Art. 3º - Todas as adaptações realizadas no Abatedouro pela
Permissionária, para exploração e funcionamento, ocorrerão sem ônus para o
Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 05 de Abril de 1989.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal