norma nº 981/1989

LEI Nº 981
Súmula: Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº
948, de 20 de abril de 1988.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 948, de 20 de abril de
1.988, que autoriza o Município da Lapa a receber por doação de Eduardo Galeb e
sua mulher Gleni Galeb, uma área de terras urbanas, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber por doação uma área de terras urbanas com 1.826,00 m2 a ser utilizada
como via pública.
Art. 2º - A área de terras com 796,00 m2 destina-se ao prolongamento
da Rua Nossa Senhora do Rocio e a área de 1.030,00 m2 ao prolongamento da Rua
Cônego João Evangelista Braga.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de abril de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL