norma nº 983/1989

LEI Nº 983
Súmula: Concede isenção do Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis, por ato oneroso “Inter￾Vivos”, a 1ª Igreja Irmãos Menonitas da Lapa,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder a 1ª Igreja Irmãos
Menonitas da Lapa, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso
“inter-vivos”, referente a aquisição, pela entidade beneficiada, do imóvel constituído
por uma casa de construção mista, com área de 110,00 m2, e as áreas de terreno
respectivas, de 968,00 m2 e 805,87 m2, situados nesta cidade e Município da Lapa,
na Rua Projetada A C, Quarteirão da Usina Velha.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º, será destinado pela
entidade beneficiária, a instalação e manutenção de uma creche.
Parágrafo Único – A isenção de que trata esta Lei será revogadas
tornando-se incidente o Imposto por ela dispensado, no caso do imóvel não ser
aproveitado para a finalidade aludida neste artigo, no prazo de 03 (três) anos a
contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de abril de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL