norma nº 978/1989

LEI Nº 978
Súmula: Autoriza contratação de pessoal, por
tempo determinado.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar a
contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividades
considerada temporária e de excepcional interesse público, assim declarada pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - O prazo do contrato de trabalho, na forma desta Lei, não
deverá exceder ao último dia do exercício financeiro em que se formalizar o ato de
contratação.
Parágrafo 2º - A superveniência de legislação, disciplinando o
cumprimento do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, será
motivo de rescisão dos contratos vigentes que estiverem em desacordo com a
respectiva Lei regulamentadora.
Parágrafo 3º - No contrato firmado nos termos desta Lei, deverá ser
inserida uma cláusula, com a anuência do contrato, pela qual, se eventualmente
ocorrer o disposto no parágrafo 2º, supra, não deverá o Município responder por
qualquer indenização decorrente do não cumprimento do termo estipulado.
Art. 2º - O contrato a ser firmado nos termos desta Lei deverá explicar a
verba orçamentária e o respectivo empenho para sua validade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de março de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL