norma nº 2531/2010

LEI N° 2531, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
486.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09 - Secretaria de Educação
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 - Manutenção MDE 5%
3.1.90.11.00.00.00.00.1 103—Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil..........R$ 486.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 486.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
09 - Secretaria de Educação
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.36 1.0029.2.020 - Manutenção MDE 25%
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 - Outros Serv.Terc.-Pessoa Física......R$ 5.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - Venc. e Vant. Fixas-P.Civil......................R$ 432.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1104 - Equipamentos e Mat. Perm.................... R$ 49.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 486.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal