norma nº 996/1989

LEI Nº 996
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial
a todo o pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município, nos
seguintes moldes e percentuais:
I – Para os que recebem até 03 (três) salários mínimos: 29,34%;
II – Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos o
reajuste será de 29,34% até o limite de 03 (três) salários, e ao valor restante a
correção de 23,18%.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1.989,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de setembro de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL