norma nº 998/1989

LEI Nº 998
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de NCZ$
300.000,00 (trezentos mil cruzados novos), destinado a atender despesas com a
aquisição de um imóvel com a finalidade cultural, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 0400 –DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0402 – SERVIÇO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.2.0.0 – Inversões Financeiras
4.2.1.0 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................................................NCZ$ 300.000,00
TOTAL..............................................................................................NCZ$ 300.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação, que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 1.989.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL