norma nº 990/1989

LEI Nº 990
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar com o
Município de Balsa Nova, termo de cooperação
financeira e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Município de
Balsa Nova, termo de cooperação financeira com vigência até o final do ano letivo
de 1.989.
Parágrafo Único – A cooperação destina-se a estabelecer forma de
atendimento à população escolar residente nas áreas limítrofes dos dois municípios,
que, em razão da proximidade com o Município de Balsa Nova e da existência de
estabelecimento escolar do Município da Lapa, fica obrigada a freqüentar as escolas
do Município vizinho.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desse Convênio, fica o
Poder Executivo autorizado a contribuir com o valor mensal de NCZ$ 400,00
(quatrocentos cruzados novos), reajustável periodicamente, de acordo com os
índices oficiais.
Parágrafo Único – As despesas respectivas correrão por conta da
dotação própria do orçamento municipal, destinada ao transporte escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de junho de 1.989.
 
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL