norma nº 999/1989

LEI Nº 999
Súmula: Modifica a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, estabelecida pela Lei
819, de 09.12.1983, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica introduzida no Sistema Administrativo da Prefeitura
Municipal de Lapa, estabelecido pela Lei 819 de 09.12.1983, as seguintes
modificações:
I – Fica criada a Subsecretaria Administrativa, integrada no item IV –
ÓRGÃO DE SUPERVISÃO GERAL – constante no artigo 1º, da Lei 819 de
09.12.1983, subordinada diretamente ao Secretário e ao Prefeito por linha de
autoridade integral.
II – Fica criado o Serviço de Fomento, integrado no item VI – ÓRGÃO
DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA, constante no artigo 1º da Lei 819 de
09.12.1983, subordinado diretamente ao Departamento de Desenvolvimento Social
e ao Prefeito Municipal por linha de autoridade integral.
Art. 2º - A Subsecretaria Administrativa, compete o assessoramento ao
Sr. Prefeito Municipal e Secretário, neles compreendidos: expedição de
correspondência, recebimento, distribuição, controle e andamento de documentos e
processos, bem como: arquivamento, registro de entrada e saída de bens
patrimoniais, elaboração de Decretos, Portarias, Projetos, Justificativas, datilografia,
organização de concursos públicos, elaboração de contratos, registro e arquivo de
óbitos, publicação de boletins oficiais, busca e fornecimento de certidões,
fornecimento de dados e documentos aos Órgãos da Prefeitura e interessados.
Art. 3º - Ao Serviço de Fomento, compete a responsabilidade técnica e
administrativa na produção de leite de soja e seus derivados e a assessoria técnica
à assuntos agrícolas, pecuários, florestais e os relacionados ao meio ambiente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de outubro de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL