norma nº 2516/2010

LEI N.° 2516, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei n.º 1377, de
23 de outubro de 1997, que trata sobre Contribuição
de Melhoria, e dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica com nova redação o artigo 12 da Lei n.° 1377, de 23 de
outubro de 1997, conforme abaixo especificado:
"Art. 12 - A Contribuição de Melhoria poderá ser arrecadada nos cofres
da Fazenda Pública Municipal, nas seguintes condições:
I. em um só pagamento, com desconto de até dez por cento (1095);
II. em quatro parcelas, com desconto de até cinco por cento (5%);
III. em até 48 parcelas mensais, consecutivas e sem juros.
§1.º - Em se tratando de pagamento parcelado, a primeira parcela será
recolhida até dez dias após a data do seu lançamento; a segunda parcela até trinta
dias após o vencimento da primeira parcela e assim sucessivamente.
§ 2.º - O contribuinte poderá optar pelo prazo e condições de
pagamento.
§ 3.º - Aos contribuintes que deixarem de se manifestar sobre a opção
de pagamento, o parcelamento do tributo será efetivado pelo maior prazo"
§ 4.º - O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta
reais)."
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Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 14 da Lei n.° 1377, de 23 de
outubro de 1997, conforme abaixo especificado:
"CAPITULO V
DAS NÃO INCIDENCIAS E ISENÇÕES
Art. 14 – A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de: 
I. simples reparação ou manutenção das obras;
II. alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III. colocação de guias e sarjetas;
IV. recapeamento asfáltico;
V. obras de natureza administrativa e assistência social;
VI. obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do
Município.
Art. 14-A - Ficam isentos da incidência da Contribuição de Melhoria:
I. imóveis de propriedade dos Poderes Públicos Federal, Estadual e
Municipal.
II. imóveis pertencentes a templos de qualquer culto;
III. imóveis de propriedade de Instituições de educação e de
assistência social, devidamente reconhecidas, sem fins lucrativos, que compro
vadamente prestem serviços de tal natureza;
IV. os contribuintes proprietários de um único imóvel, rural ou urbano,
que residam no mesmo e se enquadrem nas seguintes faixas de renda, medidas em
termos de salário mínimo regional:
a) até dois salários mínimos regionais, a isenção é de 100% (cem por
cento) do valor da Contribuição de Melhoria;
b) entre maior que dois salários mínimos e até igual a quatro salários
mínimos, a isenção é de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da Contribuição de
Melhoria;
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c) entre maior que quatro salários mínimos e até cinco salários
mínimos, a isenção é de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Contribuição de
Melhoria.
§ 1º - Para receber o benefício desta Lei, os interessados deverão, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, após serem notificados, requerê-lo ao Executivo
Municipal, anexando os documentos necessários à comprovação dos requisitos
exigidos, a serem relacionados no Edital de Contribuição de Melhoria.
Art. 14-B - O Poder Executivo poderá determinar que parcela do custo
total da obra pública seja por ele absorvida, tendo em vista:
I. a natureza da obra;
II. os benefícios para os usuários;
III. as atividades econômicas predominantes;
IV. o nível de desenvolvimento da região;
V. o princípio constitucional da Capacidade Contributiva.
Art. 14 - C - Quando se tratar de imóvel com mais de uma testada
beneficiada pela obra, o rateio do custo da obra será realizado pela maior testada,
descartando as outras.
Art. 14 - D - Serão integralmente absorvidos pela Prefeitura Municipal,
as importâncias relativas à:
I. quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do
Município;
II. imóveis isentos da Contribuição de Melhoria;
II! importâncias que, em função de limite fixado, não puderem ser
objeto de lançamento;
IV. as áreas de benefício comum."
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Art. 3.º - Fica desde já obrigado o Poder Executivo informar o
contribuinte através de mensagem explicativa impressa no boleto de cobrança da
Contribuição de Melhoria, contendo as condições de isenção e a forma de
requerimento.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal n.° 5586 de 09 de
junho de 1988.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal