norma nº 1001/1989

LEI Nº 1001
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial
a todo pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município, nos seguintes
moldes e percentuais:
I – Para os que recebem até 03 (três) salários mínimos 35,95% (trinta e
cinco vírgula noventa e cinco por cento).
II – Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos o
reajuste será de 35,95% (trinta e cinco vírgula noventa e cinco por cento) até o limite
de 03 (três) salários, e o valor restante a correção de 29,48% (vinte e nove vírgula
quarenta e oito por cento) acrescida de mais NCZ$ 74,14 (setenta e quatro cruzados
novos e quatorze centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1989,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de outubro de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL