norma nº 991/1989

LEI Nº 991
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar o
calçamento do passeio de imóveis de
propriedade de contribuintes reconhecidamente
carentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder, às expensas do
Município, o calçamento do passeio de imóveis situado no perímetro urbano da
cidade, de propriedade ou de que detenha a posse legal, pessoas reconhecidas
pobres e que não possam realizá-lo com recursos próprios sem desfalque do
necessário ao seu sustento e de sua família.
Art. 2º - A verificação da carência de recursos dos proprietários a
serem beneficiados, será procedido pelo Serviço de Assistência Social do Município,
mediante análise circunstanciada das suas possibilidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de agosto de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL