| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1989 |
| Date | 1989-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1625 |
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LEI Nº 992 Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional Suplementar até o limite de NCZ$ 535.500,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos cruzados novos), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas: ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 0201 – Gabinete do Prefeito 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil............................................................................NCZ$ 15.000,00 ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 0201 – Gabinete do Prefeito 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo...............................................................NCZ$ 2.000,00 ÓRGÃO : 0200 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 0201 – Gabinete do Prefeito 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil............................................................................NCZ$ 30.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 03.00 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais..............................................................NCZ$ 35.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo..............................................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTOP ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................NCZ$ 8.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................NCZ$ 30.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0301 – Serviços de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências à Pessoas 3251 – Inativos....................................................................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências à Pessoas 3252 – Pensionistas.............................................................................NCZ$ 3.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0303 – Serv. de Cadastro, Tributação e Fiscalização 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil............................................................................NCZ$ 10.000,00 ... 03 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0304 – Serv. de Tesouraria, Controle e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil...........................................................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0304 – Serv. de Tesouraria, Contr. e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................NCZ$ 2.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0304 – Serv. de Tesouraria, Contr. e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3280 – PASEP....................................................................................NCZ$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0305 – Serviço de Compras e Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo..............................................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0305 – Serviço de Compras e Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos....................................................NCZ$ 2.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0306 – Serviço de Pessoal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................NCZ$ 2.500,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil..........................................................................NCZ$ 160.000,00 ... 04 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais...........................................................NCZ$ 20.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo............................................................NCZ$ 2.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3230 – Transferências à Instituições Privadas 3231 – Subvenções Sociais.................................................................NCZ$ 2.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0402 – Serviço de Cultura, Turismo e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo..............................................................NCZ$ 2.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0402 – Serviço de Cultura, Turismo e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais.......................................NCZ$ 2.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0402 – Serviço de Cultura, Turismo e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos....................................................NCZ$ 3.000,00 ... 05 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – Serviços de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais............................................................NCZ$ 40.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – Serviços de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................NCZ$ 20.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – Serviços de Urbanismo 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4110 – Obras e Instalações...............................................................NCZ$ 40.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3100 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil...........................................................................NCZ$ 20.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................NCZ$ 20.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo..............................................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................NCZ$ 3.000,00 ... 06 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Remuneração de Serviços e Encargos................................NCZ$ 1.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0602 – Serviços de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo.............................................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0602 – Serviços de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais...................................NCZ$ 6.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0602 – Serviços de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................NCZ$ 5.000,00 TOTAL...............................................................................................NCZ$ 535.500,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no presente exercício, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de agosto de 1.989. SÉRGIO AUGUSTO LEONI PREFEITO MUNICIPAL