norma nº 995/1989

LEI Nº 995
Súmula: Altera legislação sobre a Taxa de
Iluminação Pública e dá outras
providências.
À Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a partir de 1º de janeiro do ano 1.990 a forma de
cobrança da Taxa de Iluminação Pública, criada pela Lei 609, de 30 de dezembro de
1.976, destinada a atender despesas de consumo de energia elétrica, operação,
manutenção e melhoramento dos serviços de iluminação pública, prestados pelo
Município.
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços mencionados no art. 1º, prestados aos
contribuintes ou postos à sua disposição, em vias ou logradouros públicos.
Art. 3º - A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos proprietários,
titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis urbanos, beneficiados ou que
venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de Iluminação
Pública.
Parágrafo Único – Ficam excluídos da cobrança da Taxa os
consumidores rurais e os órgãos públicos municipais.
Art. 4º - A base de cálculo do tributo será a Unidade de Valor para
Custeio – UVC, importância estabelecida como referencial para rateio entre os
contribuintes das despesas mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - O valor da Unidade de Valor para Custeio – UVC, a partir de
setembro de 1.989, será de NCZ$ 13,00 (treze cruzados novos).
Parágrafo Único – Para os meses subsequentes, a Unidade de Valor
para Custeio – UVC, será reajustada no mesmo percentual do aumento da tarifa de
iluminação pública ocorrida no mês anterior.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto,
estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de Valor para Custeio – UVC,
a fim de atender ao princípio de capacidade econômica do contribuinte.
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Art. 7º - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública sobre os imóveis
ligados diretamente a rede de distribuição de energia elétrica será feita pela
Companhia Paranaense de Energia – COPEL, através de parcelas mensais.
§ 1º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo fica o Poder
Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia Paranaense de Energia –
COPEL, transferindo-lhe os encargos de arrecadação e controle da Taxa de
Iluminação Pública.
§ 2º - O produto de arrecadação mensal, efetuada pela Companhia
Paranaense de Energia – COPEL, será por ela contabilizado em conta própria,
ficando a referida Empresa desde logo autorizada a utilizar os montantes
arrecadados na liquidação total ou parcial das contas de fornecimentos de energia
elétrica e custos de manutenção, expansão e melhoramentos do sistema de
Iluminação Pública do Município.
§ 3º - O Convênio de que trata este artigo será firmado sob condição de
que os serviços de arrecadação e controle da Taxa sejam desempenhados pela
COPEL sem ônus para o Município.
Art. 8º - A Arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação aos
imóveis não ligados a rede de distribuição de energia será feita diretamente pela
Prefeitura Municipal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será
cobrada mediante a alíquota de 0,35% do valor referência por metro linear ou fração
ao ano.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de setembro de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL