norma nº 2512/2010

LEI N° 2512, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Lapeana de Veículos Antigos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ sob n°
10.709.61310001-56.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
segundo da Lei Municipal n° 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal