norma nº 993/1989

LEI Nº 993
Súmula: Concede reajuste salarial do pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial
a todo o pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município, nos
seguintes moldes e percentuais:
I – Para os que recebem até 03 salários mínimos: 28,76%;
II – Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos o reajuste será
de 28,76%, até o limite de 03 (três) salários, e ao valor restante a correção de
76,71%.
Art. 2º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 1.989,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de agosto de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL