norma nº 1021/1990

LEI Nº 1021
Súmula: Cria o Serviço Municipal de Transporte de
Estudantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço Municipal de Transporte de Estudantes,
destinado a atender a população estudantil lapeana em seus deslocamentos para os
Centros Educacionais de Curitiba, Ponta Grossa e Mafra, e outros quando
necessário.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por decreto, a
regulamentação do serviço e as tarifas a serem cobradas dos usuários, para
ressarcimento das despesas com a sua manutenção.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de março de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL