norma nº 1020/1990

LEI Nº 1020
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial
de 100% (cem por cento) ao pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1990,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de março de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL