norma nº 1019/1990

LEI Nº 1019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratação
de pessoal, por tempo determinado e em
situações emergenciais.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adotar a contratação de
pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividades consideradas
temporárias e emergenciais, assim por ele declaradas.
Art. 2º - O prazo do contrato de trabalho, na forma desta Lei, não
poderá exceder o período de tempo necessário ao atendimento da emergência.
Art. 3º - As despesas decorrentes da contratação correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Do contrato a ser firmado nos termos desta Lei, deverá constar
ter ele sido celebrado de conformidade com a autorização legislativa dela emanada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de março de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL