norma nº 1018/1990

LEI Nº 1018
Ementa: Autoriza a contratação de pessoal por
tempo determinado, para fim de
cumprimento do Termo de Cooperação
Financeira nº 146/90, entre o Município e
a Secretaria de Estado da Educação.
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adotar a contratação de
pessoal, por tempo determinado, a fim de dar cumprimento ao Termo de
Cooperação Financeira nº 146/90, celebrado entre o Município e a Secretaria de
Estado da Educação, para manutenção de pessoal da Rede Municipal de Ensino, a
serviço da Rede Oficial do Estado.
Parágrafo Único – O prazo do contrato de trabalho, na forma
autorizada por esta Lei, não poderá exceder a data limite de vigência do Termo de
Cooperação Financeira referido neste artigo.
Art. 2º - O contrato a ser firmado nos termos desta Lei, deverá fazer
referência expressa ao Termo de Cooperação Financeira que o origina.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de fevereiro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL