norma nº 1013/1989

LEI Nº 1013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao
patrimônio do doador, área que recebeu para
construção de escola e não aproveitou e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao
patrimônio dos doadores JOSÉ MARTINS MEIRA e sua mulher, senhora JULIA
AFONSO MEIRA, a parte de 2.167,00m2, situada na localidade de Água Azul, deste
Município, que deles recebeu por doação conforme Registro nº 3, na matrícula nº
3.082, do registro de Imóveis, desta Comarca. 
Parágrafo Único – A reversão autorizada justifica-se pela não utilização
do terreno para o fim que foi doado, de construção de uma escola.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 1989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL