norma nº 2518/2010

LEI N° 2518, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
278.827,10 (Duzentos e Setenta e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Dez
Centavos), destinado ao Recapeamento das Ruas Marechal Floriano Peixoto,
Duque de Caxias e 13 de Maio, nesta cidade, dentro das seguintes dotações:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 - Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.031 - Recapeamento Ruas Marechal Floriano Peixoto, Duque de
Caxias e 13 de Maio
4.4.90.51.00.00.00.00.1838 - Obras e Instalações .................R$ 239.791,31
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações ..............................R$ 39.035,79
TOTAL ..................................................................................................R$ 278.827,10
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. do Convênio n° 154110 - RECAP - SEDU ..............R$ 239.791,31
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 - Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 - OBRAS PUBLICAS
54:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações .........................R$ 36.401,81
13.06 - Departamento de Conservação de Próprios Municipais 04.122.0041.2.079 -
Manutenção de Obras Públicas 59:4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 - Obras e
Instalações ..........................................................................................R$ 2.633,98
TOTAL.................................................................................................R$ 278.827,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal