| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 1989 |
| Date | 1989-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1640 |
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LEI Nº 1009 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar até o limite de NCZ$ 2.301.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e um Mil Cruzados Novos), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente a seguir caracterizadas: ÓRGÃO: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 0101 – Câmara Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL...................................................................NCZ$ 55.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL...................................................................NCZ$ 60.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................NCZ$ 200.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................NCZ$ 80.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3131 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......................NCZ$ 15.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................NCZ$ 40.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3251 – INATIVOS...............................................................................NCZ$ 22.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3252 – PENSIONISTAS......................................................................NCZ$ 4.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3280 – PASEP...................................................................................NCZ$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0302 – Serviço de Contabilidade 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL.....................................................................NCZ$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0302 – Serviço de Contabilidade 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................NCZ$ 10.000,00 ... 03 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0303 – Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL....................................................................NCZ$ 25.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0303 – Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................NCZ$ 30.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0304 – Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL.....................................................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0304 – Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................NCZ$ 15.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0305 – Serviço de Compras e Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................NCZ$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0306 – Serviço de Pessoal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL...................................................................NCZ$ 300.000,00 ... 04 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................NCZ$ 400.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................NCZ$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0402 – Serviço de Cultura, Turismo e Esporte 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0402 – Serviço de Cultura, Turismo e Esporte 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3131 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0402 – Serviço de Cultura, Turismo e Esporte 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0402 – Serviço de Cultura, Turismo e Esporte 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3230 – Transferências a Instituições Privadas 3233 – Contribuições Correntes 01 – APOIO FINANCEIRO À CREDEM LEI Nº 597/05/12/74............NCZ$ 5.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL....................................................................NCZ$ 50.000,00 ... 05 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – Serviços de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................NCZ$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – Serviços de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................NCZ$ 50.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – Serviços de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................NCZ$ 80.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL.....................................................................NCZ$ 20.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................NCZ$ 25.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................NCZ$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL...................................................................NCZ$ 185.000,00 ... 06 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................NCZ$ 315.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................NCZ$ 50.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL....................................................................NCZ$ 35.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................NCZ$ 35.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................NCZ$ 40.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................NCZ$ 40.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3131 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS....................NCZ$ 30.000,00 TOTAL.............................................................................................NCZ$ 2.301.000,00 ... 07 Art. 2º - O Crédito Autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das rubricas específicas das receitas, transf. da União, do Fundo de Participação – FPM e do Fundo de participação ICM, conforme resolução nº 11294/89 de 09 de novembro de 1.989 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de dezembro de 1989. SÉRGIO AUGUSTO LEONI PREFEITO MUNICIPAL