norma nº 1017/1990

LEI Nº 1017
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial
a todo o pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município, nos
seguintes moldes e percentuais:
I – Para os que recebem até (três) salários mínimos 56,11% (cinqüenta
e seis vírgula onze por cento).
II – Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, o
reajuste será de 56,11% (cinqüenta e seis vírgula onze por cento) até o limite de 03
(três) salários e ao valor restante a correção de 72,11% (setenta e dois vírgula onze
por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1990,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de fevereiro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL