norma nº 1016/1990

LEI Nº 1016 
Súmula: Referenda adesão do Município ao
Consórcio Intermunicipal Água Amarela
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - FICA referendada a adesão do Município ao CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL ÁGUA AMARELA, constituído com a finalidade de proceder a
exploração conjunta, pelos Municípios da Lapa, Contenda, Antonio Olinto e São
Mateus do Sul, da pedreira localizada em Água Amarela, no Município de Antonio
Olinto.
Art. 2º - Correm pelas dotações orçamentárias próprias as despesas
decorrentes da adesão ao Consórcio, autorizada pela presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de janeiro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL