norma nº 1003/1989

LEI Nº 1003
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
atualização monetária dos tributos pelos
índices dos Bônus do Tesouro Nacional,
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
monetária dos tributos municipais, devidos a partir de 1990, pelos índices dos Bônus
do Tesouro Nacional (BTNs) ou outros que, em sua substituição, forem instituídos
pelo Governo Federal, como indexadores da economia nacional.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, o lançamento poderá ser efetuado,
alternativamente, em cruzados novos ou em números correspondente de Bônus do
Tesouro Nacional.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de novembro de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL