norma nº 1015/1990

LEI Nº 1015
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial
a todo pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município, nos seguintes
moldes e percentuais:
I – Para os que recebem até 03 (três) salários mínimos 62,90
(Sessenta e dois vírgula noventa por cento).
II – Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos o
reajuste será de 62,90 % (Sessenta e dois vírgula noventa por cento), até o limite de
03 (três) salários, e ao valor restante de 53,55% (cinqüenta e três vírgula cinqüenta
e cinco por cento) mais um adicional de NCz$ 281,64 e ainda o adicional de NCz$
159,24 ref. ao mês de dezembro/89 não pago aos serviços municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de janeiro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL