norma nº 1002/1989

LEI Nº 1002
Súmula: Cria o Parque Municipal de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal de Lapa, com sede no imóvel de
propriedade do Município, localizado no Quarteirão de Passa Dois, contando com a
área de 167,840 m2.
Art. 2º - O Parque Municipal de Lapa, será utilizado para promoções e
eventos destinados a incrementar, a estimular e a oferecer condições de melhor
desenvolvimento ao turismo na Lapa.
Art. 3º - O Parque Municipal de Lapa será administrado por Comissão
composta por Ato do Poder Executivo.
§ 1º - Os cargos da Comissão não serão remunerados.
§ 2º - Na formação da Comissão será observado que dela participe um
representante da Associação dos Ruralistas, da Cooperativa Mista Bom Jesus, da
Associação dos Empresários e do Sindicato Rural de Lapa.
§ 3º - O mandato da Comissão não poderá ser superior ao mandato do
Prefeito que a designou, podendo este dissolvê-la a qualquer tempo.
§ 4º - No prazo de 60 dias após a formação da Comissão esta
apresentará à consideração do Prefeito Municipal o seu regimento interno e o
regulamento de uso do Parque.
Art. 4º - A receita do parque Municipal de Lapa, será composta por
disponibilidades orçamentárias do Município, por doações, por convênio e de Taxas
e serviços inerentes às suas atividades.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de outubro de 1.989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL