norma nº 1010/1989

LEI Nº 1010
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de NCZ$
500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), para reforço da seguinte dotação do
orçamento a seguir caracterizada:
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal
4000 – Despesas de Capital
4100 – Investimentos
4120 – Equipamentos e Material Permanente...................................NCZ$ 500.000,00
TOTAL................................................................................................NCZ$ 500.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
presente exercício, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de dezembro de 1989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL