norma nº 1008/1989

LEI Nº 1008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com o Município de Porto
Amazonas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Município de Porto Amazonas, destinado à manutenção dos serviços de travessia
por balsa do Rio Iguaçu de que se utilizam os lapeanos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 1989.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL