norma nº 1006/1989

LEI Nº 1006
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário pensionistas e aposentados e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial
a todo o pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município, nos
seguintes moldes e percentuais:
I – Para os que recebem até 03 (três) salários mínimos: 46% (quarenta
e seis por cento);
II – Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos o
reajuste será de 46% (quarenta e seis por cento), até o limite de 03 (três) salários, e
ao valor restante a correção de 51,72% (cinqüenta e um vírgula setenta e dois por
cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1989,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de novembro de 1989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL