norma nº 2519/2010

LEI N° 2519, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ri-o
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adiciona Especial até o limite de R$
82.776,19 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Dezenove
Centavos), para dar atendimento ao Termo de Adesão n° 012, ao Convênio n°
007110 celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da
Educação do Paraná - SEED, a Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o Município da Lapa, para construção
de uma Escola no Distrito de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 - Secretaria de Educação
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.030 - termo de Adesão n° 012 ao Convênio n° 007110 - Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.00.1149—Obras e Instalações ............................R$ 82.776,19
TOTAL......................................................................................................R$ 82.776,19
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1149 .................................................R$ 82.776,19
TOTAL......................................................................................................R$ 82.776,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal