norma nº 1014/1989

LEI Nº 1014
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
 
Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste
salarial a todo pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município, nos
seguintes moldes e percentuais:
I – Para os que recebem até 03 salários mínimos: 41,42% (quarenta e
um virgula quarenta e dois por cento).
II – Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos o
reajuste será de 41,42% (quarenta e um virgula quarenta e dois por cento), até o
limite de 03 (três) salários, e ao valor restante a correção de 34,68% (trinta e quatro
virgula sessenta e oito por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 1989,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de dezembro de 1989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL